Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real: como escolher o regime tributário certo para o seu e-commerce

E-commerce

20 de janeiro de 2021

Você sabia que o e-commerce também está sujeito a tributação e pode ser enquadrado no Simples Nacional, no Lucro Presumido ou no Lucro Real? Veja como escolher o regime tributário certo para o seu negócio digital.

O regime de tributação é um sistema que estabelece a carga tributária relacionada a pessoas jurídicas. Estamos falando de um conjunto de leis que regulamentam o recolhimento de impostos das empresas brasileiras.

Atualmente, há no Brasil três tipos de regimes tributários: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Cada negócio se enquadra em um desses modelos de acordo com fatores como o porte da empresa, o tipo de atividade exercida e o faturamento.

Toda e qualquer empresa que possui um CNPJ deve optar por um desses regimes. É essa escolha que vai determinar a carga tributária que seu negócio deverá pagar ao longo do ano fiscal.

A carga tributária é o conjunto de todos os impostos que uma empresa deve pagar ao governo, seja do estado, ou do país. Ao final deste conteúdo, você encontra uma lista com esses principais impostos.

Mas como tomar uma boa decisão? Entenda as particularidades de cada regime tributário e veja em qual deles seu negócio se encaixa.

1. Simples Nacional

O Simples Nacional foi instituído com o objetivo de simplificar o pagamento da carga tributária de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Nesse regime as alíquotas variam de acordo com o faturamento da empresa e as atividades econômicas desempenhadas. Os percentuais vão de 4,5% a 16,93%.

A tributação do Simples Nacional abrange oito impostos diferentes (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP) e o recolhimento dessa carga tributária é feito mensalmente por meio do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Embora o regime do Simples Nacional compreenda a maior parte das empresas brasileiras, nem todas estão qualificadas para este regime tributário. Apenas empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Além disso, empresas que são filiais de uma outra companhia com sede fora do Brasil e empresas que tenham outra pessoa jurídica participando do seu capital também ficam impedidas de optar pelo regime Simples Nacional.

É importante destacar que a atividade de intermediação de negócios também é vedada para opção do Simples Nacional. E isso se aplica aos casos das atividades de e-commerce em que há marketplace.

O momento e o prazo para optar pelo regime Simples Nacional são anualmente determinados pelo Fisco. Em 2021 o prazo vai até o dia 31 de janeiro. Isso pode ser feito pela internet, no site da Receita Federal.

2. Lucro Presumido

Aqui há uma margem de lucro pré-fixada por lei como base para tributação do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL).

Ou seja, para definição do valor a ser pago em tributos pelas empresas que optam pelo regime de Lucro Presumido, é feita uma previsão do lucro a ser obtido no período anterior ao recolhimento da carga tributária.

As margens de lucro presumidas são 8% para atividades industriais e comércio e 32% para serviços, podendo haver exceções para algumas atividades econômicas.

O cálculo do IRPJ é feito com base em alíquota de 15% sobre o lucro total presumido para o trimestre, havendo excedente de lucro acima de R$ 60 mil no período, é cobrada 10% de alíquota adicional.

Para o regime de Lucro Presumido, estão qualificadas empresas com receita total anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 48 milhões.

Vale destacar que para escolher o regime de tributação do Lucro presumido, a empresa deve estar liberada da tributação por Lucro Real.

A opção pelo Lucro Presumido deve ser feita no recolhimento do primeiro tributo no ano.

3. Lucro Real

Por fim, o Lucro Real é o regime tributário das empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões, ou das que exercem atividades econômicas específicas que não são contempladas pelo Lucro Presumido. É o caso de bancos, corretoras, seguradoras e outras.

Nesse regime de tributação os cálculos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) são feitos com base no lucro real da empresa – receitas menos despesas – com ajustes previstos em lei.

A alíquota do Imposto de Renda é de 15% sobre o lucro apurado no trimestre, com cobrança adicional de 10% caso haja excedente acima de R$ 20 mil por mês. Já, a alíquota da CSLL é de 9%, como no Lucro Presumido.

Agora você já sabe o básico para decidir qual é o regime tributário mais adequado e vantajoso para a sua empresa! Se seu negócio ainda não se enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), descubra se é hora de se tornar MEI.

Bônus: veja os oito principais impostos que incidem sobre PJ.

1. Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídica (IRPJ)

Trata-se de um tributo federal que incide sobre os lucros obtidos por pessoas jurídicas.

2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

É o imposto federal que incide sobre os produtos da indústria nacional ou na importação de produtos estrangeiros.

3. Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)

Trata-se de um tributo federal destinado ao financiamento da Previdência Social. A arrecadação da CPP é feita com base nas remunerações totais que a empresa concedeu aos seus colaboradores durante o mês.

4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Também é um tributo federal que incide sobre todas as Pessoas Jurídicas domiciliadas no Brasil. O objetivo desse tributo é apoiar financeiramente a seguridade social como aposentadoria, desemprego, direitos à saúde etc.

5. Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)

É por meio desses programas que as empresas contribuem com o Fundo de Amparo ao Trabalhador, que paga benefícios como o abono salarial e o seguro-desemprego.

6. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

Imposto federal que incide sobre a receita bruta das empresas. O valor arrecadado é investido em esferas da seguridade social como saúde pública e previdência social.

7. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

Basicamente, o ICMS é o imposto estadual que incide quando um produto ou serviço tributável circula entre cidades e estados ou de pessoas jurídicas para pessoas físicas.

8. Imposto Sobre Serviços (ISS)

Trata-se de um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Isso significa que todos os valores recolhidos por meio do ISS são destinados aos cofres públicos municipais. Sua incidência se dá nos casos em que ocorre uma prestação de serviço.

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