Em junho de 2021, entraram em vigor as mudanças regulatórias sobre o Registro de Recebíveis.

As normas do Bacen têm como objetivo estabelecer algumas diretrizes para o mercado de recebíveis brasileiro, garantindo maior liquidez e uma oferta de produtos e serviços cada vez mais assertivos para o mercado.

Diante dessa normativa tão importante para lojistas que vendem no cartão de crédito, reunimos informações completas para que você entenda o Registro de Recebíveis, incluindo as atualizações feitas pelo Bacen em 2023. Continue a leitura!

Qual é o objetivo do Banco Central com a Circular 3.952/2019?

Com a Circular Bacen 3.952/2019, o Banco Central busca aumentar o controle sobre as garantias dadas em créditos para negociar recebíveis.

Quais são as mudanças práticas determinadas pelas normas?

Entre as principais alterações, está a criação de uma nova figura jurídica, a Registradora.

Esse sistema passa a ser o responsável por registrar a Agenda de Recebíveis Futura de todos os estabelecimentos que operam com cartão de crédito.

Isso é feito por meio de empresas terceiras, que precisam trabalhar de forma interoperável, ou seja, compartilhando dados entre si de forma consistente, sem gargalos ou duplicidades.

Vale lembrar que, antes da normativa entrar em vigor, em 2021, cada player do mercado (como adquirentes e subadquirentes) era responsável pelo Registro de Recebíveis dos seus clientes.

Assim, as informações não eram padronizadas e compartilhadas de forma segura, limitando a possibilidade do cliente, dono do recebível, de usá-lo com flexibilidade na instituição da sua escolha, fosse para antecipar o recebível ou usá-lo como garantia de crédito.

O que é a Registradora?

A Registradora é uma infraestrutura que o Banco Central instituiu para regulamentar o mercado de recebíveis de cartão de crédito no Brasil.

Agora, toda a transação capturada pelas adquirentes (Stone, Cielo, Rede, etc) e subadquirentes (como o Pagar.me), seja por meio das maquininhas ou de forma online, precisará ser registrada nesse ambiente.

Para que você entenda o papel da Registradora, pense no seu funcionamento como um cartório para registro de imóveis — só que, aqui, é para registro de recebíveis de cartão.

Nos imóveis, há um registro de matrícula e informações essenciais, como metragem do terreno, se faz parte de um condomínio, etc.

Com os recebíveis, ao invés de termos acesso a um número de matrícula, o cadastro é nomeado de Unidade de Recebível (UR).

Na UR, as adquirentes e subadquirentes devem registrar os recebíveis no nome do titular. Uma vez criado, esse cadastro compreende informações essenciais sobre o recebível, como:

• quem é o “dono” do recebível;
• a credenciadora responsável pela captura da transação;
• o arranjo (conjunto de regras e procedimentos relacionado a compra e venda com cartão de crédito);
• a data que o empreendedor espera receber o pagamento daquele recebível.

Assim, quando um cliente decidir antecipar seus recebíveis ou oferecê-los como garantia em empréstimos, essas ações serão registradas na UR. Isso ajuda a garantir que ele não seja dado em garantia em um valor maior do que o seu valor real.

Além do mais, a Registradora é quem cuidará da titularidade do recebível, ou seja, uma vez que ele seja negociado, a titularidade passa a pertencer a um novo titular, dando a ele a garantia do recebimento.

É importante ressaltar que o Registro dos Recebíveis é feito eletronicamente, com processamento em poucos segundos, e não gera custos para o lojista.

Como fica a antecipação e o crédito com a Registradora de Recebíveis?

Desde junho de 2021, esses serviços estão funcionando da seguinte forma:

Antecipações

Os empreendedores têm novas possibilidades para pedir antecipações. No entanto, os procedimentos que você já faz para realizar suas antecipações no Pagar.me, por exemplo, continuarão a existir normalmente.

Também pode ser mais vantajoso continuar antecipando com a adquirente ou subadquirente responsável pela captura, principalmente em termos de liquidação (falaremos sobre isso em breve).

Entretanto, caso você prefira consultar as condições de antecipação em outras financiadoras, você terá que autorizar a escolhida a consultar sua agenda de recebíveis na Registradora.

Assim, essas instituições lhe farão uma oferta de acordo com as condições que praticam no mercado.

Uma vez que o recebível é antecipado, seja diretamente com sua adquirente ou com outra instituição, ela tem a obrigação de avisar a Registradora que irá transferir a titularidade desse recebível para seu novo titular, baixando o valor de sua Agenda de Recebível Futura.

Liquidações

Vale destacar ainda que, recebíveis vendidos ou usados como garantia tem suas URs comprometidas, o que pode afetar a liquidação e a aprovação de antecipação dos empreendimentos.

1. Se você tem um recebível garantido, poderá receber somente no domicílio bancário que consta em seu contrato com a Financiadora, não chegando a entrar em seu saldo na conta vinculada ao meio de pagamento, como é o Pagar.me;
2. Se você tem um recebível cedido, quando chegar a data de recebimento desse valor, ele será liquidado diretamente para o seu Financiador, sendo subtraído da sua agenda de recebíveis futura.

Atenção!

É importante deixar claro que o acesso a informações das Unidades de Recebíveis do lojista na Registradora não é público. Afinal, tratam-se de informações financeiras sensíveis que refletem o fluxo de recebíveis do lojista.

Portanto, para que qualquer participante no mercado tenha acesso ao fluxo de recebíveis do lojista, ele precisará ter uma autorização ou anuência para visualizar a agenda.

Crédito

A nível de crédito, o empreendedor pode oferecer os seus recebíveis como garantia para mais de uma instituição financeira que tenha lhe concedido o empréstimo.

Antes da mudança regulatória, todo o fluxo de recebíveis ficava restrito a apenas um empréstimo. Para se ter uma ideia, se o lojista tinha uma agenda de recebíveis de R$ 20 mil, mas detinha um crédito de R$ 4 mil, toda a sua agenda era garantida a um único credor.

Agora, no novo cenário, o lojista tem o seu fluxo e agenda garantidos ao credor conforme o saldo devedor.

Isso lhe permite tomar empréstimos com garantia de recebíveis de cartão de crédito em mais de uma instituição financeira ou de pagamento. No exemplo acima, R$ 16 mil da agenda para usar em outras operações de crédito.

Mudanças no Registro de Recebíveis feitas a partir de 2023

Duas mudanças importantes no Registro de Recebíveis, normas BC nº 264 e BCB nº 267, foram estabelecidas em 2023 para o melhor funcionamento da Registradora. Entenda a seguir!

BC nº 264

A norma BC nº 264 estipula que as adquirentes e subadquirentes devem criar um meio para que os comerciantes tenham acesso a sua agenda de recebíveis e possam fazer contestações.

Até então, os empreendedores não tinham conhecimento sobre o registro de seus recebíveis, uma vez que somente os participantes do mercado de pagamentos tinham acesso à Registradora.

Com essa novidade, a Registradora terá um papel muito mais significativo para os empreendedores, com acesso mais fácil e transparente aos seus dados armazenados na infraestrutura.

No que tange os players que oferecem serviços nesse ecossistema, como credenciadoras, credores e Registradoras, os serviços e produtos oferecidos precisam ser refinados, impactando em necessidades de desenvolvimento tecnológico e otimização de performance operacional.

Isso porque, além dessa infraestrutura para acompanhamento dos recebíveis, a normativa estipula que as contestações devem ser respondidas pelas credenciadoras em até três dias úteis da data de recebimento.

Além disso, esses players ainda serão responsáveis pela conciliação das informações que registram.

BC nº 267

Já a resolução BC nº 267 chega para afinar alguns pontos relativos à interoperabilidade dos dados entre as Registradoras e demais players do mercado por meio de uma estrutura de governança.

A medida se fez necessária porque as infraestruturas conectadas atualmente apresentam algumas assimetrias que prejudicam a troca de informações, que é parte crucial de todo esse sistema.

Impacto das novidades na operação dos lojistas

Para os empreendedores, as duas normas trazem pontos positivos. Em um primeiro momento, podemos esperar uma certa dificuldade técnica até que todos os sistemas se adequem.

Mas a expectativa é que os lojistas tenham maior visibilidade da sua agenda de recebíveis, facilitando o uso desse instrumento para buscar novos serviços e produtos financeiros.

Vale destacar ainda que todas as medidas que o Banco Central tem implementado em relação ao Registro de Recebíveis visam o aumento de segurança, a eficiência dos sistemas e o estímulo à concorrência.

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