A modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) foi criada para facilitar a obtenção de CNPJ para pequenos empreendedores. Com isso, junto das suas obrigações, ela traz uma série de direitos e benefícios para os profissionais.

Para se ter uma ideia, além da regularização do negócio, há a facilidade do cadastro, a tributação simplificada e o acesso a serviços financeiros diferenciados, por exemplo.

Para conhecer mais vantagens de ser MEI e entender como aproveitá-las, continue lendo!

Quais são as vantagens de ser MEI?

Se formalizar como MEI apresenta diversas vantagens para o empreendedor, permitindo que ele mantenha o seu negócio regularizado de forma simples e acessível.

1. Facilidade e agilidade

O primeiro benefício de se tornar um MEI é a rapidez e facilidade do processo de cadastro. Basta o empreendedor acessar o portal do governo e fazer seu registro de forma online e gratuita, sem a necessidade de elaborar contratos ou obter alvarás e licenças prévias.

O processo consiste basicamente em entrar na sua conta gov.br e informar alguns dados pessoais (RG, informações de contato e endereço residencial) e do seu negócio (tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial).

2. Formalização do empreendimento

O cadastro como MEI permite formalizar o negócio, de modo a garantir a sua legalidade e transmitir mais credibilidade e transparência.

Um dos benefícios disso é a possibilidade de emitir notas fiscais sobre os produtos ou serviços vendidos, que funcionam como importantes comprovantes para os consumidores e permitem que o negócio comercialize para outras empresas.

Além disso, ainda há a possibilidade de participar de licitações públicas e de negociar com fornecedores que oferecem descontos e condições especiais para empresas com CNPJ.

3. Tributação simplificada

Essa é uma das grandes vantagens de ser MEI: os impostos são pagos com base em valores fixos mensais — ao contrário de outros tipos de empresas que pagam os tributos de acordo com o seu faturamento, por exemplo.

O pagamento é feito por meio da emissão de uma guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que contempla a contribuição para o INSS/Previdência Social, no valor de 5% sobre o salário mínimo.

Para atividades de comércio e indústria, também é cobrado R$ 1,00 de ICMS e, para prestação de serviços, R$ 5,00 de ISS.

A declaração de renda também é simplificada, sendo feita anualmente por meio do envio da Declaração de Faturamento Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), que pode ser feito totalmente online.

4. Benefícios previdenciários

O pagamento em dia da DAS garante ao empreendedor o direito a benefícios previdenciários — devendo ser cumpridos os prazos de carência do INSS para cada um deles. Os benefícios incluem:

• Aposentadoria por idade: direito de se aposentar ao alcançar a idade mínima e o tempo necessário de contribuição — 62 anos de idade e 15 de contribuição para mulheres e 65 de idade e 20 de contribuição para homens;
• Aposentadoria por invalidez: voltada para casos de condições de saúde que impeçam a realização das atividades permanentemente — atualmente, é chamada de aposentadoria por incapacidade permanente;
• Auxílio-doença: concedido às pessoas que ficam incapacitadas de trabalhar de forma temporária — atualmente, é chamado de benefício por incapacidade temporária;
• Salário-maternidade: garantido durante 120 dias, para casos de parto, adoção ou guarda judicial para fins de ação.

Além disso, para a família do empreendedor, também há os benefícios de auxílio-reclusão, em caso de prisão do segurado, e pensão por morte, em caso de falecimento.

5. Acesso facilitado a serviços financeiros

A formalização como MEI facilita o acesso a serviços financeiros importantes para o crescimento do negócio. É o caso de linhas de crédito com juros reduzidos, financiamentos e contas bancárias para pessoas jurídicas.

Também é possível diversificar e tornar mais seguras as formas de pagamento aceitas pela empresa, contratando uma maquininha de cartão ou uma solução de meio de pagamento online.

O que é preciso para ser MEI?

É importante ressaltar que, para se cadastrar como MEI e ter acesso às vantagens citadas, é preciso cumprir com alguns requisitos. De acordo com o site do Governo Federal, os critérios são:

• ter mais de 18 anos;
• não ser funcionário público federal;
• não ter sócios;
• não ter participação em outra empresa como sócio, titular ou administrador;
• ter um faturamento anual de até R$ 81 mil;
• ter no máximo um funcionário que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;
• exercer uma das atividades econômicas da lista de ocupações permitidas.

Obrigações do MEI

Além de cumprir com os requisitos para se registrar como MEI, o Microempreendedor Individual também deve seguir algumas obrigações para se manter regularizado e ter acesso aos seus direitos:

• fazer o pagamento mensal da DAS até a data do vencimento;
• emitir nota fiscal em caso de venda de produtos ou prestação de serviços para pessoas jurídicas;
• guardar as notas fiscais emitidas por cinco anos;
• enviar a Declaração de Faturamento Anual;
• respeitar o limite de compras de mercadorias, que não deve ultrapassar 80% do valor bruto da sua receita anual — excluído o ano de início de atividade.

Agora que você já conhece as vantagens de ser MEI, assim como as obrigações para ter acesso a esses benefícios, é hora de aprender mais para profissionalizar e escalar cada vez mais o seu negócio.

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